Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 78/2020 — Destino do produto das coimas

1 -O produto das coimas em matéria de batata para consumo humano reverte nos seguintes termos:
1. a)60 % para o Estado;
2. b)10 % para a entidade que levantou o auto;
3. c)10 % para a entidade que instruiu o processo;
4. d)20 % para a entidade que decidiu o processo.
2 -O produto das coimas em matéria de batata-semente reverte nos seguintes termos:
1. a)No que respeita ao n.º 2 do artigo 39.º, em 15 % para a DGAV, 25 % para a DRAP e o restante para os cofres do Estado;
2. b)No que respeita à alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º, em 5 % para a DGAV, 5 % para a DRAP, 30 % para a ASAE e o restante para os cofres do Estado.

Artigo 41.º — Destino do produto das coimas