Artigo 12.º · Metas nacionais de recolha seletiva de garrafas
Em vigor desde 24/09/2021
1 -Deve ser assegurada a recolha seletiva para reciclagem de resíduos de garrafas de plástico de utilização única para bebidas com capacidade inferior a três litros, incluindo as suas cápsulas e tampas, nos seguintes termos:
a)Até 31 de dezembro de 2025, recolha seletiva de, pelo menos, 77 %, em peso, desses produtos colocados no mercado em cada ano;
b)Até 31 de dezembro de 2029, recolha seletiva de, pelo menos, 90 %, em peso, desses produtos colocados no mercado em cada ano.
2 -Excluem-se do disposto no número anterior:
a)As garrafas para bebidas de vidro ou de metal que tenham cápsulas e tampas feitas de plástico;
b)As garrafas para bebidas destinadas e utilizadas para os alimentos para fins medicinais específicos, na aceção da alínea g) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 609/2013, que revistam a forma líquida.
3 -Para efeitos de verificação do cumprimento dos objetivos previstos no n.º 1, são observadas as regras de cálculo definidas no ato de execução que vier a ser adotado pela Comissão Europeia.
4 -Os produtores dos produtos a que se refere o presente artigo são responsáveis por assegurar o cumprimento das metas estabelecidas no n.º 1, no âmbito de sistemas de gestão previstos no UNILEX.