É aditado à Lei n.º 77/2019, de 2 de setembro, o artigo 7.º-A, com a seguinte redação:
Artigo 7.º-A
Produto das coimas
O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações previstas no artigo 6.º é repartido nos termos do RJCE.
Artigo 23.º — Aditamento à Lei n.º 77/2019, de 2 de setembro
Vigente desde: 24/09/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/09/2021
Referências (2)
- Artigo 7-A.º
- Artigo 6.º