É revogada a alínea b) do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 77/2019, de 2 de setembro.
Artigo 28.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/09/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/09/2021
É revogada a alínea b) do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 77/2019, de 2 de setembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/09/2021