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Artigo 8.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São revogadas:

  1. a)A alínea d) do artigo 2.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio;
  2. b)A alínea e) do n.º 6 do artigo 42.º do CCP.

Referências (2)