São revogadas:
- a)A alínea d) do artigo 2.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio;
- b)A alínea e) do n.º 6 do artigo 42.º do CCP.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/11/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/11/2022
Referências (2)
- Alínea d) do Artigo 2.º
- Alínea e) do N.º 6 do Artigo 42.º