Artigo 13.º — Aplicação e destino das coimas

Vigente desde: 07/04/1997

1 -A instrução dos processos contra-ordenacionais, bem como a aplicação das coimas, é da competência do inspector-geral das Actividades Económicas.
2 -O produto das coimas reverte:
1. a)Em 60% para o Estado;
2. b)Em 20% para a Inspecção-Geral das Actividades Económicas;
3. c)Em 20% para o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.