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Artigo 1.º — Natureza, finalidades e áreas de actuação

Vigente desde: 16/03/1999
  1. 1 -As direcções regionais do Ministério da Economia, adiante abreviadamente designadas por DRE, são serviços desconcentrados, dotados de autonomia administrativa, que têm por finalidade representar o Ministério e assegurar, de uma forma directa e integrada, a execução das suas políticas, bem como o exercício das suas competências no âmbito da administração industrial, energética, dos recursos geológicos, da qualidade, do comércio e do turismo.
  2. 2 -As DRE dependem do Ministro da Economia e são as seguintes:
    1. a)Direcção Regional do Norte do Ministério da Economia, abreviadamente designada por DRE-Norte;
    2. b)Direcção Regional do Centro do Ministério da Economia, abreviadamente designada por DRE-Centro;
    3. c)Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia, abreviadamente designada por DRE-Lisboa e Vale do Tejo;
    4. d)Direcção Regional do Alentejo do Ministério da Economia, abreviadamente designada por DRE-Alentejo;
    5. e)Direcção Regional do Algarve do Ministério da Economia, abreviadamente designada por DRE-Algarve.
  3. 3 -As DRE têm por áreas geográficas de actuação o continente, na configuração definida pelo nível II da Nomenclatura de Unidades Territoriais (NUTS), sem prejuízo de eventuais correcções e ajustamentos que se revelem necessários.
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