São revogados os artigos 3.º, 6.º, 7.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 7/91, de 8 de Janeiro.
Artigo 14.º — Normas revogadas
Vigente desde: 07/04/1997
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/04/1997
São revogados os artigos 3.º, 6.º, 7.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 7/91, de 8 de Janeiro.
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