- 1 -Os oficiais destacados em funções de apoio ao registo comercial têm direito à remuneração que aufeririam se estivessem na repartição de origem, designadamente ao vencimento de categoria, à participação emolumentar e aos emolumentos pessoais.
- 2 -Aos oficiais referidos no número anterior é aplicável o n.º 3 do artigo 8.º
Artigo 10.º — Estatuto remuneratório dos oficiais dos registos
Vigente desde: 31/03/1998
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Em vigor desde 31/03/1998