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Artigo 14.º

Competências do gestor e dos adjuntos

Redação registada como em vigor em 31/03/1998.

Esta redação foi substituída em 01/05/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao gestor da rede nacional dos CFE:
    1. a)Coordenar a equipa interministerial da rede nacional dos CFE;
    2. b)Definir e supervisionar a aplicação das regras de funcionamento dos CFE;
    3. c)Coordenar os respectivos adjuntos;
    4. d)Elaborar e apresentar, depois de obtido o parecer da equipa interministerial da rede nacional dos CFE, um relatório semestral da actividade dos CFE;
    5. e)Acompanhar a execução dos protocolos de criação e funcionamento dos CFE;
    6. f)Propor a extinção dos CFE, depois de obtido o parecer favorável da equipa interministerial da rede nacional dos CFE.
  2. 2 -Os adjuntos do gestor da rede nacional dos CFE têm, para além das que por aquele lhes forem delegadas, as competências seguintes:
    1. a)A fixação do horário de atendimento do CFE, de acordo com as necessidades dos utentes e no respeito pela legislação em vigor;
    2. b)A aplicação e supervisão dos procedimentos operacionais internos do CFE, conforme definidos pelo gestor da rede nacional dos CFE, de modo a responderem eficaz e rapidamente aos utentes;
    3. c)A elaboração do relatório semestral de avaliação do desempenho do CFE.