Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 78-A/98 — Competências do gestor e dos adjuntos

1 -Compete ao gestor da rede nacional dos CFE:
1. a)Coordenar a equipa interministerial da rede nacional dos CFE;
2. b)Definir e supervisionar a aplicação das regras de funcionamento dos CFE;
3. c)Coordenar os respectivos adjuntos;
4. d)Elaborar e apresentar, depois de obtido o parecer da equipa interministerial da rede nacional dos CFE, um relatório semestral da actividade dos CFE;
5. e)Acompanhar a execução dos protocolos de criação e funcionamento dos CFE;
6. f)Propor a extinção dos CFE, depois de obtido o parecer favorável da equipa interministerial da rede nacional dos CFE.
2 -Os adjuntos do gestor da rede nacional dos CFE têm, para além das que por aquele lhes forem delegadas, as competências seguintes:
1. a)A fixação do horário de atendimento do CFE, de acordo com as necessidades dos utentes e no respeito pela legislação em vigor;
2. b)A aplicação e supervisão dos procedimentos operacionais internos do CFE, conforme definidos pelo gestor da rede nacional dos CFE, de modo a responderem eficaz e rapidamente aos utentes;
3. c)A elaboração do relatório semestral de avaliação do desempenho do CFE.

Artigo 14.º — Competências do gestor e dos adjuntos