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Artigo 15.º

Equipa interministerial da rede nacional dos CFE

Redação registada como em vigor em 31/03/1998.

Esta redação foi substituída em 01/05/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A equipa interministerial da rede nacional dos CFE será nomeada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Justiça, da Economia, do Trabalho e da Solidariedade e Adjunto, sendo coordenada pelo gestor da rede nacional dos CFE.
  2. 2 -Compete à equipa interministerial da rede nacional dos CFE:
    1. a)Elaborar o manual de procedimentos dos CFE;
    2. b)Acompanhar a instalação e o funcionamento dos CFE e propor medidas que permitam uma actuação eficaz;
    3. c)Dar parecer sobre o relatório semestral de actividades dos CFE;
    4. d)Dar parecer sobre as propostas de extinção dos CFE.