É revogado o Decreto-Lei n.º 55/97, de 8 de Março.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/03/1998
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/03/1998
É revogado o Decreto-Lei n.º 55/97, de 8 de Março.
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