Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 78-A/98 — Estrutura

1 -Junto de cada CFE funciona:
1. a)Uma delegação do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC);
2. b)Um cartório notarial;
3. c)Uma extensão da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI);
4. d)Um Gabinete de Apoio ao Registo Comercial (GARC);
5. e)Uma extensão do centro regional de segurança social (CRSS) da respectiva zona de localização do CFE.
2 -Podem ainda ser instalados junto de cada CFE outros serviços de atendimento públicos ou privados.
3 -Poderão ser também criadas extensões dos próprios CFE, mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Justiça, da Economia e do Trabalho e da Solidariedade.

Artigo 3.º — Estrutura