Artigo 2.º — Âmbito

Vigente desde: 05/03/2001

1 -O SIFICAP suporta as acções de vigilância, fiscalização e controlo das actividades da pesca.
2 -São competentes para o exercício das acções referidas no número anterior as seguintes entidades participantes no SIFICAP:
1. a)Inspecção-Geral das Pescas;
2. b)Marinha;
3. c)Força Aérea;
4. d)Guarda Nacional Republicana;
5. e)Região Autónoma dos Açores;
6. f)Região Autónoma da Madeira.