O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, de 28 de Dezembro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres. - Júlio de Lemos de Castro Caldas. - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira. - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - António Luís Santos Costa. - Mário Cristina de Sousa. - Luís Manuel Capoulas Santos. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Promulgado em 15 de Fevereiro de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Fevereiro de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.