Artigo 13.º — Efeitos revogatórios

Vigente desde: 29/03/2007

É revogado o Decreto-Lei n.º 249/98, de 11 de Agosto, com excepção do disposto nos artigos 12.º a 20.º, 23.º a 25.º, 27.º a 30.º e 32.º