Artigo 15.º — Afectação do produto das coimas

Vigente desde: 25/06/2010

1 -O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
1. a)60 % para o Estado;
2. b)10 % para a entidade que levantou o auto;
3. c)10 % para a entidade que procede à instrução;
4. d)20 % para a entidade que decide.
2 -A afectação do produto das coimas quando aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria das mesmas.