Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 79/2011 — Condições das instalações utilizadas pelos comerciantes

1 -No caso de o comerciante deter animais nas suas instalações, deve assegurar que:
1. a)Seja dada formação específica ao pessoal responsável pelos animais, no que se refere à aplicação dos requisitos do presente regulamento e ao tratamento e bem-estar dos animais;
2. b)O veterinário oficial realize inspecções e análises periódicas aos animais e que sejam tomadas todas as medidas necessárias para evitar a propagação de doenças.
2 -Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, as instalações utilizadas pelos comerciantes, no exercício da sua actividade, para serem autorizadas pela DGV, devem estar sob a supervisão de um veterinário oficial e situadas em zona não sujeita a proibição ou restrição.
3 -As instalações utilizadas pelos comerciantes devem ser limpas e desinfectadas antes de cada utilização de acordo com as instruções do veterinário oficial e estar dotadas de:
1. a)Instalações com capacidade suficiente e infra-estruturas de inspecção e de isolamento que permitam isolar todos os animais caso ocorra uma doença contagiosa;
2. b)Instalações para descarregar os animais e, se necessário, acomodá-los, abeberá-los, alimentá-los e prestar-lhes todos os tratamentos que requeiram;
3. c)Área de recolha adequada para camas e estrume;
4. d)Sistema adequado de recolha das águas usadas.
4 -A DGV pode suspender ou revogar a autorização, em caso de incumprimento das disposições do presente regulamento ou da legislação vigente em matéria de sanidade animal, podendo cessar essa suspensão ou revogação desde que o comerciante satisfaça integralmente todas as disposições incumpridas.
5 -A DGV efectua inspecções periódicas para verificar o cumprimento dos requisitos.
6 -A DGV mantem uma lista actualizada dos comerciantes aprovados e das instalações utilizadas por estes no exercício da sua actividade e respectivos números de autorização, disponibilizando-a aos outros Estados membros e publicada no sítio da Internet da DGV, acessível através do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa.

Artigo 17.º — Condições das instalações utilizadas pelos comerciantes

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