Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 79/2011 — Explorações

1 -A DGV estabelece os direitos e obrigações a respeitar pelos veterinários autorizados, pelos responsáveis pelas explorações ou pelos seus proprietários e por quaisquer outros participantes no sistema.
2 -O proprietário de uma exploração ou a pessoa por ela responsável deve:
1. a)Garantir os serviços de um veterinário autorizado pela autoridade competente;
2. b)Recorrer ao veterinário referido na alínea anterior logo que suspeite da existência de uma doença contagiosa ou de qualquer doença de notificação obrigatória;
3. c)Informar o veterinário sobre a introdução de quaisquer animais na sua exploração;
4. d)Isolar os animais antes de os introduzir na exploração a fim de permitir ao veterinário verificar se o estatuto sanitário da mesma pode ser mantido.
3 -O veterinário autorizado é sujeito ao controlo da DGV e deve preencher os seguintes requisitos:
1. a)Satisfazer as condições necessárias ao exercício da profissão de veterinário;
2. b)Não ter quaisquer laços familiares ou financeiros com o proprietário ou responsável da exploração;
3. c)Possuir conhecimentos específicos no domínio da sanidade animal no que se refere aos animais da espécie em causa.
4 -O conhecimento específico referido na alínea c) do número anterior significa que o veterinário autorizado deve:
1. a)Actualizar regularmente os seus conhecimentos, designadamente sobre a regulamentação sanitária aplicável;
2. b)Satisfazer as exigências estabelecidas pela DGV para assegurar o correcto funcionamento da rede;
3. c)Prestar informações e assistência ao proprietário ou ao responsável da exploração, para que sejam tomadas todas as medidas para assegurar a manutenção da autorização desta última, inclusivamente com base em programas acordados com a DGV;
4. d)Assegurar o cumprimento dos requisitos em matéria de identificação e certificação sanitária dos animas do efectivo, dos animais introduzidos na exploração e dos animais transaccionados;
5. e)Comunicar obrigatoriamente as doenças infecciosas e quaisquer outros factores de risco para a saúde e bem-estar dos animais e para a saúde humana;
6. f)Estabelecer as causas de morte dos animais e o local para onde devem ser enviados;
7. g)Assegurar as condições de higiene do efectivo e das unidades de produção pecuária.
5 -A responsabilidade do veterinário pode ser reduzida a um número limitado de explorações ou a uma determinada zona geográfica.

Artigo 19.º — Explorações

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