Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 79/2011 — Regras aplicáveis às trocas intracomunitárias de suínos reprodutores de raça pura

1 -São admitidas restrições, por razões zootécnicas, nos seguintes casos:
1. a)Trocas intracomunitárias de suínos reprodutores de raça pura ou dos respectivos sémenes, óvulos e embriões;
2. b)Inscrição nos livros genealógicos dos suínos reprodutores de raça pura provenientes de um outro Estado membro, que satisfaçam os critérios estabelecidos no anexo B ao presente regulamento.
2 -A DGV pode determinar que os suínos reprodutores de raça pura originados de um outro Estado membro sejam inscritos numa secção separada do livro genealógico da raça a que pertence, desde que possuam características específicas que os diferencie da população da mesma raça existente no território nacional.

Artigo 7.º — Regras aplicáveis às trocas intracomunitárias de suínos reprodutores de raça pura