Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 79/2011 — Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenações as seguintes infracções:
1. a)O incumprimento das regras relativas ao registo e identificação previstas nos artigos 4.º e 7.º;
2. b)O incumprimento das condições relativas à circulação dos equídeos previstas no artigo 5.º;
3. c)O incumprimento das condições relativas à expedição dos equídeos previstas nos artigos 9. e 10.º;
4. d)O incumprimento das medidas relativas ao encaminhamento dos equídeos previstas no artigo 11.º;
5. e)A circulação de equídeos sem os documentos de acompanhamento a que se refere o artigo 12.º;
6. f)O incumprimento das condições gerais de importação previstas no artigo 14.º;
7. g)O incumprimento das condições sanitárias à importação previstas no artigo 15.º;
8. h)O incumprimento das condições prévias à importação previstas no artigo 16.º;
9. i)O incumprimento das condições específicas de importação previstas no artigo 17.º;
10. j)A circulação de equídeos sem o certificado que se refere o artigo 18.º;
11. l)O incumprimento das medidas relativas ao encaminhamento dos equídeos para abate previstas no artigo 19.º;
12. m)A oposição ou criação de impedimentos à execução das medidas previstas nos artigos 6.º, 11.º, 13.º e 19.º;
2 -As contra-ordenações a que se refere o número anterior são puníveis com as seguintes coimas:
1. a)De (euro) 250 a (euro) 3 740 quando cometidas por pessoas singulares;
2. b)De (euro) 250 a (euro) 44 890 quando cometidas por pessoas colectivas.
3 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites referidos nos números anteriores reduzidos para metade.
4 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete à DGV.

Artigo 22.º — Contra-ordenações

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Referências (15)