Artigo 23.º — Produto das coimas

Vigente desde: 20/06/2011

1 -O produto das coimas reverte em:
1. a)60 % para o Estado;
2. b)10 % para a entidade que levantou o auto;
3. c)10 % para a entidade que procede à instrução;
4. d)20 % para a entidade que decide.
2 -A afectação do produto das coimas, quando aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria das mesmas.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 20/06/2011