Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 79/2011 — Circulação de equídeos

1 -A DGV autoriza a circulação de equídeos registados e identificados no seu território e permite a expedição de equídeos para o território de outro Estado membro que preencham as condições previstas nos artigos 6.º e 10.º
2 -Quando os equídeos se destinem ao território nacional, a DGV pode conceder derrogações às condições de circulação, desde que os animais:
1. a)Sejam montados ou conduzidos, para fins desportivos ou recreativos;
2. b)Participem em manifestações culturais ou afins ou em actividades organizadas por organismos locais habilitados;
3. c)Se destinem exclusivamente ao pasto ou ao trabalho a título temporário.

Artigo 5.º — Circulação de equídeos