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Artigo 13.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 20/06/2011.

Esta redação foi substituída em 01/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem contra-ordenações as seguintes infracções:
    1. a)O estabelecimento ou a manutenção de livros genealógicos por organismos não acreditados ou reconhecidos nos termos do n.º 2 do artigo 5.º;
    2. b)O comércio intracomunitário de equídeos em desconformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 7.º;
    3. c)A circulação de equídeos em desconformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º;
    4. d)A comercialização do esperma, óvulos e embriões de equídeos registados sem o certificado previsto no n.º 3 do artigo 9.º
  2. 2 -As contra-ordenações a que se refere o número anterior são puníveis com as seguintes coimas:
    1. a)De (euro) 250 a (euro) 3 740 quando cometidas por pessoas singulares;
    2. b)De (euro) 250 a (euro) 44 890 quando cometidas por pessoas colectivas.
  3. 3 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites referidos nos números anteriores reduzidos para metade.
  4. 4 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete à DGV.