Artigo 14.º — Produto das coimas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2023

1 -O produto das coimas reverte em:
1. a)60 % para o Estado;
2. b)10 % para a entidade que levantou o auto;
3. c)10 % para a entidade que procede à instrução;
4. d)20 % para a entidade que decide.
2 -A afectação do produto das coimas, quando aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria das mesmas.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2023

Original

Em vigor de 20/06/2011 a 31/12/2022