- 1 -As condições específicas para a circulação de animais que acompanhem circos, número com animais, exposições itinerantes e outras manifestações similares, são as constantes do Regulamento (CE) n.º 1739/2005, da Comissão, de 21 de Outubro de 2005.
- 2 -As condições específicas do comércio de animais, sémen, óvulos e embriões destinados a jardins zoológicos e afins são as constantes no Decreto-Lei n.º 59/2003, de 1 de Abril.
Artigo 26.º — Disposições específicas aplicáveis ao comércio
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