Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 79/2011 — Comércio de ungulados

1 -Os ungulados só podem ser objecto de comércio se satisfizerem as seguintes exigências:
1. a)Estejam identificados nos termos da Portaria n.º 575/93, de 4 de Junho;
2. b)Não tenham sido eliminados no âmbito de um programa de erradicação de uma doença contagiosa;
3. c)Não tenham sido vacinados contra a febre aftosa e satisfaçam as exigências previstas no Decreto-Lei n.º 108/2005, de 5 de Julho, e no anexo I ao presente-decreto-lei, do qual faz parte integrante;
4. d)Provenham de uma exploração referida nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 4.º da legislação relativa à fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, que não seja objecto de medidas de polícia sanitária, e na qual tenham sido mantidos permanentemente desde o seu nascimento ou durante os últimos 30 dias antes da expedição;
5. e)Sejam acompanhados de um certificado.
2 -Caso se trate de ruminantes, os mesmos devem cumprir as seguintes condições:
1. a)Ser provenientes de um efectivo indemne de tuberculose e brucelose;
2. b)Satisfazer as regras de polícia sanitária;
3. c)Ser provenientes de uma exploração onde não se tenha verificado nenhum caso de brucelose nem de tuberculose durante os últimos 42 dias antes do carregamento dos animais, e na qual os ruminantes tenham sido sujeitos, nos últimos 30 dias antes da expedição, e com resultado negativo, aos testes de brucelose e tuberculose;
3 -Caso se trate de suídeos, os mesmos devem cumprir as seguintes condições:
1. a)Não sejam provenientes de uma zona sujeita a medidas de proibição relacionadas com a existência da peste suína africana;
2. b)Sejam provenientes de uma exploração não sujeita a qualquer das restrições previstas no Decreto-Lei n.º 143/2003, de 2 de Julho, em relação à peste suína clássica;
3. c)Sejam provenientes de um efectivo indemne de brucelose;
4. d)Satisfazerem as exigências de polícia sanitária previstas para a espécie suína;
5. e)Se não forem provenientes de um efectivo que satisfaça as condições previstas na alínea c), terem sido submetidos, nos últimos 30 dias antes da expedição, e com resultado negativo, a um teste destinado a comprovar a ausência de anticorpos contra a brucelose.
4 -Os requisitos em matéria de testes referidos no presente artigo e os respectivos critérios podem ser estabelecidos de acordo com o procedimento comunitariamente previsto e segundo as normas do laboratório nacional de referência.

Artigo 6.º — Comércio de ungulados

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Referências (1)