Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º

Natureza

Redação registada como em vigor em 27/03/2012.

Esta redação foi substituída em 25/02/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., abreviadamente designado por ICA, I. P., é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
  2. 2 -O ICA, I. P., prossegue atribuições da Presidência do Conselho de Ministros, sob superintendência e tutela do membro do Governo que tiver a seu cargo a área da cultura.