- 1 -O Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., abreviadamente designado por ICA, I. P., é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
- 2 -O ICA, I. P., prossegue atribuições da Presidência do Conselho de Ministros, sob superintendência e tutela do membro do Governo que tiver a seu cargo a área da cultura.
- 3 -O ICA, I. P., prossegue ainda as atribuições previstas no artigo 3.º em matéria de incentivos à produção cinematográfica e audiovisual e captação de filmagens internacionais para Portugal, com um propósito de valorização e promoção da imagem do território e do País, sob superintendência e tutela dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo e da cultura.
Artigo 1.º — Natureza
AlteradoVersão 2Vigente desde: 25/02/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 25/02/2023
Decreto-Lei n.º 13/2023 - 1.ª Série(24/02/2023)
Original