Artigo 4.º
Órgãos
Redação registada como em vigor em 25/02/2023.
Esta redação foi substituída em 20/02/2026. Ver a versão consolidada
São órgãos do ICA, I. P.:
- a)O conselho diretivo;
- b)O fiscal único;
- c)A PFC;
- d)O conselho consultivo.
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