Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 79/2012 — Receitas

1 -O ICA, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O ICA, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto das taxas que lhe sejam consignadas por lei, designadamente a taxa de exibição bem como as cobradas em conformidade com as leis que regulam as atividades do setor, em especial a lei das artes e atividades cinematográficas e do audiovisual;
2. b)O produto da venda de bens e serviços prestados;
3. c)As quantias que resultem da exploração ou da titularidade de direitos de propriedade sobre produtos, patentes e demais direitos privativos de natureza industrial ou intelectual que venham a ser desenvolvidos no âmbito das atividades do ICA, I. P., e que por lei lhe sejam consignados;
4. d)As comparticipações e os subsídios concedidos por quaisquer entidades;
5. e)A percentagem do valor das coimas que lhe esteja afeta, nos termos da lei;
6. f)As doações, heranças ou legados;
7. g)O produto da alienação, oneração ou cedência temporária de bens ou direitos do seu património, nos termos da lei;
8. h)Quaisquer outros rendimentos que por lei, contrato ou qualquer outro título lhe devam pertencer.
3 -As receitas referidas no número anterior obedecem ao regime de tesouraria do Estado e são consignadas à realização de despesas do ICA, I. P., durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental anual.

Artigo 9.º — Receitas

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