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Artigo 19.º

Contraordenações ambientais

Redação registada como em vigor em 01/07/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -CConstitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos do regime aplicável às contraordenações ambientais, previsto na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a colocação no mercado, pelo respetivo fabricante ou importador, de EEE contendo substâncias sujeitas a restrição nos termos do n.º 1 do artigo 5.º
  2. 2 -A tentativa e a negligência são puníveis.
  3. 3 -O produto das coimas previstas no presente artigo é repartido de acordo com o disposto no artigo 73.º do regime aplicável às contraordenações ambientais.