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Artigo 24.º

Regiões Autónomas

Redação registada como em vigor em 25/06/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo das especificidades decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma, o presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas.
  2. 2 -Os serviços e organismos das administrações regionais devem remeter às entidades de acompanhamento do presente decreto-lei, sempre que estas o solicitem ou sempre que considerem relevante, as informações necessárias no sentido de assegurar a melhor aplicação do mesmo no território nacional, em particular as relativas à não conformidade de EEE e ações corretivas, bem como a informação determinada no âmbito da União Europeia.
  3. 3 -As quantias resultantes da aplicação das respetivas coimas pelas Regiões Autónomas constituem receita própria.