Sem prejuízo do disposto no artigo 29.º, são revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro;
- b)O Decreto-Lei n.º 220/2009, de 8 de setembro;
- c)A Portaria n.º 1189/2010, de 17 de novembro.
Artigo 33.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/05/2014
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Em vigor desde 14/05/2014