São revogados:
- a)O n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, na sua redação atual;
- b)O n.º 2 do artigo 3.º, o artigo 34.º, o n.º 2 do artigo 46.º e o artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, na sua redação atual.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/06/2019