- 1 -A Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., é uma entidade pública empresarial dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
- 2 -A Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., é constituída por tempo indeterminado.
- 3 -A Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., tem a sua sede em Lisboa e instalações na Ala Sul do Palácio Nacional da Ajuda.
Artigo 1.º — Natureza, denominação, duração e sede
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