Artigo 17.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 30/01/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -O disposto no artigo 15.º e nos artigos 2.º a 4.º dos Estatutos produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.