Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 79/89 — Isenção de reposição de saldos de gerência

1 -O disposto no n.º 9 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 459/82, de 26 de Novembro, não se aplica às verbas consignadas no Orçamento do Estado a serviços e obras sociais, ao Instituto de Apoio Sócio-Educativo, ao Instituto de Cultura e Língua Portuguesa, ao Serviço Nacional de Saúde, ao Serviço Nacional de Bombeiros e, bem assim, aos cofres geridos pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça ou pelos governos civis e a outros casos que mereçam a concordância do Ministro das Finanças, precedendo, quanto aos últimos, parecer da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
2 -O disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro, aplica-se aos saldos da gerência de 1988, independentemente da data da aprovação dos respectivos estatutos.

Artigo 13.º — Isenção de reposição de saldos de gerência