Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Firmas

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A firma das sociedades de gestores judiciais deve, quando não individualizar todos os sócios, por extenso ou abreviadamente, conter, pelo menos, o nome de um deles, mas, em qualquer caso, concluir pela expressão «sociedade de gestores judiciais» ou pela abreviatura «SGJ», seguida da firma correspondente ao tipo societário adoptado.
  2. 2 -A firma das sociedades de liquidatários judiciais deve, quando não individualizar todos os sócios, por extenso ou abreviadamente, conter, pelo menos, o nome de um deles, mas, em qualquer caso, concluir pela expressão «sociedade de liquidatários judiciais» ou pela abreviatura «SLJ», seguida da firma correspondente ao tipo societário adoptado.
  3. 3 -As firmas referidas nos números anteriores devem constar de todos os actos externos da sociedade, nos termos do disposto no artigo 171.º do Código das Sociedades Comerciais.