Determinam a cessação das prestações de desemprego, por actuação injustificada, os seguintes procedimentos dos beneficiários:
- a)Recusa de emprego ou trabalho conveniente;
- b)Recusa de formação profissional;
- c)Segunda falta de comparência não justificada do beneficiário a convocação do centro de emprego respectivo;
- d)Utilização de meios fraudulentos, por acção ou omissão, determinantes de ilegalidade relativa à atribuição, ao montante ou ao período de concessão das prestações de desemprego.