Artigo 54.º — Incumprimento dos deveres dos beneficiários

Vigente desde: 13/03/1989

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima de 10000$00 a 50000$00 o incumprimento dos deveres prescritos no artigo 47.º
2 -Constitui contra-ordenação punível com coima de 5000$00 a 25000$00 o incumprimento dos deveres prescritos no artigo 48.º, salvo quanto à alínea a) do mesmo artigo, se o beneficiário justificar a falta e comparecer no centro de emprego findo o impedimento.