Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 794/76

1.Serão constituídas zonas de defesa e contrôle urbanos, destinadas a evitar ou controlar as actividades nos solos circundantes dos aglomerados, ou neles incluídos, e as alterações no uso dos mesmos que possam ser inconvenientes para os interesses colectivos da respectiva população e para o adequado funcionamento do sistema urbano, nos diversos aspectos que careçam de tutela, incluindo o equilíbrio biofísico, bem como a preservar as características e condições necessárias ao desenvolvimento do aglomerado.
2.Será delimitada, por decreto, uma zona de defesa e contrôle urbanos, relativamente:
1. a)A cada sede do distrito;
2. b)A cada aglomerado urbano com mais de 25000 habitantes;
3. c)A qualquer outro aglomerado urbana para o qual se considere conveniente a criação dessa zona.
3.A zona de defesa e contrôle urbanos poderá ser estabelecida para uma área que abranja um conjunto de aglomerados, sempre que tal se mostre conveniente para o ordenado desenvolvimento da região.

Artigo 14.º