Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 794/76

1.Sempre que for julgado necessário pela Administração, podem por esta ser apropriados solos destinados a:
1. a)Criação dos aglomerados urbanos;
2. b)Expansão ou desenvolvimento de aglomerados urbanos com mais de 25000 habitantes;
3. c)Criação e ampliação de parques industriais;
4. d)Criação e ampliação de espaços Verdes urbanos de protecção e recreio;
5. e)Recuperação de áreas degradadas, quer resultantes do depósito de desperdícios, quer da exploração de inertes.
2.Pode ser mandado aplicar, por decreto, o regime do n.º 1 à expansão ou desenvolvimento de outros aglomerados urbanos, quando assim for deliberado pelos órgãos locais competentes ou quando o Governo o considere conveniente, nomeadamente para a execução de empreendimentos integrados em planos de âmbito nacional ou regional.

Artigo 2.º