Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 794/76

1.O direito do superfície pode ser cedido contra o pagamento de uma quantia determinada ou do prestações periódicas.
2.No caso em que o preço for pago em prestações periódicas, será a mesmo revisto, salvo estipulação em contrário, sempre que se verifique alteração das condições de aproveitamento do terreno, por modificação das normas regulamentares do plano de ocupação do solo.
3.Os superficiários, terão direito a indemnização pela extinção do direito de superfície, quando assim for convencionado no título do constituição.

Artigo 21.º