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Artigo 23.º

Redação registada como em vigor em 05/11/1976.

Esta redação foi substituída em 29/06/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1.A efectivação da associação depende de acordo da Administração com as proprietários e titulares referidos no n.º 1 do artigo anterior.
  2. 2.A associação poderá efectivar-se, porém, sem o acordo do todos os interessados, desde que:
    1. a)A área dos imóveis, cujos proprietários ou outros interessados recusem o seu acordo, constitua uma fracção inferior a um terço do conjunto da área;
    2. b)A associação tenha interesse público.
  3. 3.No caso previsto no número anterior, os imóveis cujos proprietários ou outros interessados não queiram fazer parte da associação serão expropriados e integrados na participação da Administração.
  4. 4.Na falta de acordo entre a Administração e os restantes associados sobre o valor dos imóveis e direitos, será o mesmo determinado nos termos aplicáveis do processo de expropriação por utilidade pública.