Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 794/76

1.Nos aglomerados urbanos em que tal se mostre necessário para o conveniente ordenamento urbanístico, podem ser delimitadas zonas em que fique proibida a nova utilização de edifícios ou de partes destes para o exercício de actividades industriais ou comerciais ou de profissões liberais, ou limitada essa utilização a certos tipos das mesmas actividades.
2.Para os efeitos do disposto no número anterior, considera-se nova utilização para os fins nele referidos:
1. a)A utilização de locais em prédios que ainda não tenham tido qualquer ocupação, embora resultem da reconstrução de outros;
2. b)A utilização de locais anteriormente usados para outros fins, designadamente para habitação;
3. c)A utilização resultante de cessão de posição contratual, em arrendamento, para qualquer dos mencionados fins, quando não integrada em traspasse.
3.O disposto no n.º 1 não abrange os edifícios, ou partes deles, que, pelas suas características, não sejam adequados para habitação.

Artigo 39.º