Art.º 43 · Decreto-Lei n.º 794/76

1.A posse administrativa, nos casos da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, será notificada aos proprietários dos imóveis a que respeita, por meio de ofício registado com aviso de recepção, no qual se lhes dará conhecimento da deliberação, dos fundamentos e da finalidade da diligência.
2.A notificação será feita por edital, afixado nos Paços do Concelho durante quinze dias, e publicada em dois números de um dos jornais mais lidos da área da situação do prédio:
1. a)Quando se desconheça a identidade ou a residência do proprietário;
2. b)Quando este não seja encontrado na sua residência habitual.

Artigo 43.º