- 1 -O pagamento das ajudas compete ao IFADAP ou ao INGA.
- 2 -O pagamento das ajudas só é efectuado se o beneficiário tiver a sua situação regularizada perante o IFADAP e o INGA.
- 3 -O IFADAP e o INGA podem proceder a compensação de créditos sobre os beneficiários.
Artigo 12.º — Pagamento
Vigente desde: 22/01/2001